Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 4 de março de 2022.

MENSAGEM N.º 11/ 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente enviar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a criação do cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Área Médica, da Unidade Especializada em Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva e CRIA a Referência 16AIII na Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal criar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração para Coordenador Técnico da Unidade de Urgência e Emergência SAMU192 Regional de Itapeva.

O presente projeto visa alterar a disposição do artigo 3° da Lei n° 4.058 de 10 de novembro de 2017 visando a manutenção do Serviço de Unidade e Emergência SAMU Regional de Itapeva, visto o crescimento da demanda dos serviços de atendimento a Urgência/Emergência devido a acidentes, violência urbana e a insuficiência de estruturação da rede assistencial, que vem contribuindo decisivamente para a sobrecarga dos serviços de Urgência/Emergência disponibilizados a população de Itapeva e Região.

Consta do Projeto de Lei, de forma pormenorizadas, as atribuições do profissional que exercerá as funções de direção, coordenação e gerenciamento da Unidade de Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva.

O Projeto de Lei em anexo cria uma nova referência salarial, acrescentando-se a Referência 16AIII àquelas constantes na Tabela A - Hierarquização de Cargos e Salários Administrativos, Técnicos e Chefias da Prefeitura Municipal de Itapeva - da Lei Municipal n. º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional.

A criação da Referência ora proposta decorre da necessidade de se adequar a Tabela A de Hierarquização de Cargos e Salários Administrativos, Técnicos e Chefias da Prefeitura Municipal de Itapeva, trazida pela Lei Municipal n. º 1.811, de 2002 para atendimento ao serviço em tela.

Dessa maneira, faz-se oportuna a criação da nova Referência, com vencimento intermediário, no valor proposto de R$ 10.358,18 (dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), a ser denominada de 16AIII.

Acompanham o presente, impacto financeiro e orçamentário, dada o aumento de despesa com pessoal, decorrente da criação do cargo em comissão ora pretendida, em observância aos ditames da Lei Complementar n. º 101/2010 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 034/2022

DISPÕE sobre a criação do cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Área Médica, da Unidade Especializada em Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva e CRIA a Referência 16AIII na Tabela A da Lei Municipal n. º 1.811, de 3 de julho de 2002”.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal

aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de livre nomeação e provimento de Coordenador Técnico da Área Médica da Unidade de Serviço Especializado de Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva, nomeado pelo Prefeito Municipal na forma da Legislação Vigente com percebimentos sob a Referência 16 AIII.

I Dos critérios gerais, especificações e perfil profissional para ocupação do cargo:

a) Nível Superior titular de Diploma de Médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício conforme os termos deste Regulamento;

b) Requisitos Gerais: equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação.

Art. 2º. São atribuições do profissional no exercício da Coordenação Técnica da Área Médica a unidade especializada em urgência e emergência, SAMU Regional de Itapeva:

I - Investido em cargo de provimento em comissão, exige-se dedicação plena e exclusiva junto a unidade de serviço 24 horas, não sujeito a jornada diária de trabalho fixo nas atribuições privativas de Coordenador Técnico da Área Médica;

II – Dirigir, Coordenar e Supervisionar os serviços técnicos dos profissionais a ele subordinados hierarquicamente, bem como acompanhar a prestação de assistência médica, o qual, no âmbito de suas respectivas atribuições, responde perante o Conselho Regional de Medicina pelos descumprimentos dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento;

Parágrafo Único A assistência citada do caput do inciso II deste artigo, a ser desempenhada no formato operacional pelo profissional no exercício da direção, coordenação e gerenciamento da Unidade Especializada em Urgência e Emergência, SAMU Regional de Itapeva, estão descritas junto à Portaria n.º 2048 / Ministério da Saúde, de 5 de novembro de 2002, Capitulo IV, na condição de “médico regulador” e “médico intervencionista”, qual descreve as atribuições sendo:

a) Médico Regulador: médico que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente;

b) Médico Intervencionista: médico responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte;

III – Na ausência de profissional médico, garantir a cobertura de plantões na assistência da unidade de saúde, promovendo a continuidade da assistência à vida e restauração da saúde;

IV - planejar, orientar, dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades desenvolvidas pela unidade, visando à promoção de ações e serviços de assistências, inserção e reabilitação;

V - desenvolver e implantar rotinas técnicas para as ações da unidade, garantindo suporte as ações dos programas de Saúde;

VI - planejar e avaliar a produção da unidade objetivando o alcance das metas propostas;

VII - elaborar ações direcionadas a qualidade do atendimento prestado na sua Unidade de Saúde;

VIII - orientar e supervisionar o uso adequado de materiais e equipamentos;

IX - promover a determinação de atualização dos sistemas de Informação, com elaboração de relatórios de produção e indicadores de ações de saúde, desenvolvidas na unidade;

X - responsabilizar-se pela execução da atenção e da vigilância em saúde da população de sua área de abrangência, coordenando e supervisionando a equipe de saúde;

XI - viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da política municipal de saúde no âmbito da unidade de Saúde;

XII - propor e desenvolver projetos experimentais de atenção à saúde relacionados com os problemas priorizados em sua área de abrangência; em conjunto com sua equipe;

XIII - apoiar a participação da sociedade organizada no processo de planejamento e gestão dos serviços, assessorando na solução de demandas do controle social;

XIV - fomentar e apoiar sistematicamente, os Conselhos Locais de Saúde, visando a potencialização do exercício do controle social;

XV - monitorar situações de risco epidemiológico a fim de que possam ser definidas ações em tempo hábil de impedir surtos ou calamidades, em conjunto com as áreas afins;

XVI - promover o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades relacionadas com assistência a saúde sob gestão Municipal, garantindo o acesso igualitário aos serviços em nível ambulatorial e hospitalar de apoio diagnóstico e terapêutico do Sistema Único de Saúde, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Municipal de Saúde;

XVII - administrar os Recursos Humanos pertinentes a sua unidade de saúde sob sua coordenação para o melhor desempenho das atividades, seguindo as Políticas Públicas de Saúde e obedecendo as normas da área de Recursos Humanos da SMS;

XVIII - implementar o modelo de atenção, de acordo com as diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização na Unidade de Saúde;

XIX - promover o monitoramento da qualidade dos dados e na análise das informações geradas no âmbito local, visando procedimentos sistemáticos de avaliação de políticas, ações e meios e a difusão fidedigna da informação;

XX - gerir a Unidade de Saúde, zelando pelo provimento de suporte técnico e de insumos, pelo controle de infecções, pelo adequado desempenho da(s) equipe(s) de saúde e pela solução de problemas específicos detectados;

XXI - acompanhar as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e Conselho de Gestores das Unidades, Serviços e Prestadores de Serviços ao SUS - CGSUS.

Art. 3º Fica criada na Tabela A - Hierarquização de Cargos e Salários Administrativos, Técnicos e Chefias da Prefeitura Municipal de Itapeva - da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional, a Referência 16AIII com vencimento de R$ 10.358,18 (dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário, especialmente o Anexo I, do Art. 3º, da Lei Nº 4.058, 10 de novembro de 2017, aplicando exclusivamente ao item 3 que refere-se a unidade de Atendimento de Urgência e Emergência - SAMU192.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 4 de março de 2022.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal