CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0154/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente aos prestadores de serviço com carro de som.

JUSTIFICATIVA

Solicito ao chefe do poder executivo as seguintes informações:

Qual a relação dos prestadores de serviço com carro de som que estão cadastrados no município?

Qual o valor atual que é cobrado mensal através de Decreto de Preço Público?

Qual o valor arrecadado no ano de 2020 e 2021 com estes contribuintes?

Quais as empresas estão cadastradas como DJs?

Enviar cópia do Decreto que elevou os valores das taxas referentes a esse preço público.

Apresento este requerimento para obter todas as informações no sentido de propor medidas visando promover a Justiça Tributária para com esses Microempresários Individuais – MEI que tem amparo na Legislação Federal. Trata-se de uma situação que requer uma atenção especial por parte do Executivo Municipal um tratamento diferenciado em relação aos demais profissionais que são contribuintes do ISS, tendo em vista que esses MEIs são tributados com valores que correspondem até o triplo daqueles que são cobrados para diversos contribuintes.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de março de 2022.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO