CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0155/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente elabore e envie projeto de lei para Câmara Municipal versando sobre Parceria Público Privada.

JUSTIFICATIVA

PPP é um contrato de prestação de serviços que depende do apoio financeiro de iniciativas privadas. Enquanto a concessão é a transferência da prestação de serviço público à iniciativa privada por tempo determinado. As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento. Referido projeto seria de suma importância para elaboração de parcerias que desafogassem alguns serviços que a administração tem certa deficiência para concluir.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de março de 2022.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL