Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 3 de março de 2022.

MENSAGEM N.º 12/ 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA aquisição do imóvel situado a Rodovia Vicinal Faustino Daniel- Bairro Caputera e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 59.481,54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), destinado a criar despesa orçamentária para regularização do imóvel situado no Bairro da Caputera. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública conforme Decreto 12.164 de 09 de dezembro de 2021 para fins de construção da unidade básica de saúde do Bairro da Caputera.

Os recursos para cobertura do crédito solicitado serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de superávit financeiro.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura em regime de urgência.

Ao apresentarmos este Projeto à deliberação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria aqui tratada e se empenharão em sua aprovação.

Segue anexo:

1- Matrícula do imóvel;

2 – Projeto de Lei;

3 – Cópia do Decreto 12.164 de 09 de dezembro de 2021;

4 –Avaliação do imóvel.

Nesta oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 036 / 2022

“AUTORIZA aquisição do imóvel situado a Rodovia Vicinal Faustino Daniel- Bairro Caputera e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IIII, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal a aquisição do imóvel situado a Rodovia Vicinal Faustino Daniel- Bairro Caputera, registrado sob a matricula n° 22.284 e autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de R$ 59.481,54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um real e cinquenta e quatro centavos), destinado a criar despesa orçamentária conforme programação a seguir que será adicionado no orçamento do presente exercício:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 - provenientes de superávit financeiro de Recursos Próprios apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de março de 2022.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL