CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0018/2022

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente seja posta em prática a Lei municipal 4385/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Itapeva de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

JUSTIFICATIVA

Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva, informações acerca das obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com as atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º No site Oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta lei, deverá conter também os dados do Órgão Público ou concessionária responsável pela obra.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desta forma, INDICO a Vossa Excelência que, através do setor competente, que coloque em pratica a lei 4385/2020, sobre a divulgação de obras paralisadas no site da prefeitura municipal de Itapeva.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Fonte: https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/atividade-legislativa/lei/detalhamento/3466/

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de março de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP