CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de trabalho.

O art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, define o trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos.

Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em Itapeva SP, uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho.

Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal.

Devemos legislar para garantir que todas os munícipes tenham acesso as orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a efetivação de direitos sociais.

Em virtude disso, a “Semana do Mutirão do Emprego” busca criar uma política pública municipal de grande impacto para o emprego dos Itapevenses, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.

Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,

para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.

‎

PROJETO DE LEI 0056/2022

Autoria: Ronaldo Pinheiro

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Itapeva, a Semana do Mutirão do Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos Itapevense.

Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Itapeva e da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‎

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de abril de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP