CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0021/2022

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente no sentido de colocar em pratica a Lei municipal 4513/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de Itapeva e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Desta forma, INDICO a Vossa Excelência que, através do setor competente, que coloque em pratica a lei 4513/2021, sobre a divulgação das licitações de forma eletrônica oferecendo transparência para os munícipes.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Fonte: https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/atividade-legislativa/lei/detalhamento/3662

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP