CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0296/2022

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar eventuais irregularidades no sistema de abastecimento em postos de combustíveis contratados pela Secretaria Municipal das Administrações Regionais.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis, tendo como um dos maiores mecanismos de fiscalização as Comissões Especiais de Inquéritos – CEI, com Previsão no artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Chegou ao conhecimento da população e dos Parlamentares, através do editorial do Jornal No Alvo, datado em 20/04/2022, conforme anexo, sobre possíveis irregularidades no sistema de abastecimento em postos de combustíveis contratados pela Secretaria Municipal das Administrações Regionais.

Certo de contar com o apoio dos Nobres Parlamentares, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de abril de 2022.

REQUERIMENTO 0296/2022