CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O objetivo deste projeto de lei é instituir uma semana municipal na luta antimanicomial, luta essa, referente a reintegração social dessas pessoas, a forma de abordagem dentro do consentimento familiar para que se possa erradicar o preconceito, além de garantir pleno acesso aos serviços públicos, visando sempre a melhor qualidade de vida.

Diante da explanação acima citada, peço pelo apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.

Respeitosamente.

‎

PROJETO DE LEI 0080/2022

Autoria: Gessé Alves

Institui a Semana Municipal da Luta Antimanicomial no Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° Fica instituída no calendário do município de Itapeva, a “Semana Municipal da Luta Antimanicomial”, que deverá coincidir com o dia 18 de maio: Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Art. 2º Na semana Municipal da Luta Antimanicomial deverão ser promovidas ações e atividades pautadas na Lei nº 10.216, 6 de abril de 2001, visando, dentre outros:

I-A discussão sobre a promoção da saúde e reintegração social do portador de sofrimento mental;

II-A forma de abordagem, pautada pela busca do consentimento e da participação do paciente e seus familiares em seu tratamento, bem como na erradicação do preconceito ao paciente;

III-A garantia de seu pleno acesso aos serviços públicos, pela afirmação de seus direitos e pela sua politização, como protagonistas do controle social.

Art. 3° Poderá ser constituída uma comissão para organizar as pautas e as ações da Semana Municipal da Luta Antimanicomial.

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de maio de 2022.

GESSÉ ALVES

VEREADOR - PP