Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 52/2022 - Mario Sergio Tassinari - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2022 – Comissão de LJRLP

Art 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 052/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão que dela precisar e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.