CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0369/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado informações ao Prefeito Municipal sobre a destinação e aplicação dos recursos arrecadados da (ANM) AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO dos meses de janeiro a abril de 2022, no valor de R$ 274.970,53.

JUSTIFICATIVA

Solicitamos cópia de todos os documentos públicos e as notas/despesas/contratos/empenhados/liquidados/pagas sob a arrecadação da ANM (Agência Nacional de Mineração) conforme informado pelo Município de Itapeva SP no sistema Arrecadação da CFEM por Substância exercício 2022, 1ª quadrimestre, que remontam um total de R$ 274.970,53 conforme tela a seguir:

Disponível em:

https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/arrecadacao_cfem_substancia.aspx

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ”

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de maio de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP