Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 87/2022 - Cria o fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterada a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do projeto de lei 087/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Itapeva.

Art. 2.º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:

(...)

§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDDPD, em instituição bancária oficial.

§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDDPD dependerão de prévia e expressa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.

§ 3º O saldo positivo do FMDDPD apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.

Art. 3.º Considera-se como despesa do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDDPD, a que decorrer de:

(...)

II - aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

(...)

Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDDPD, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros.

Art. 4.º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDDPD, ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Relações Institucionais e será gerido pelo CMDPD – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal n.º 4.167, de 14 de setembro de 2018.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de maio de 2022.