Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 85/2022 - “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE”

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterado o caput, incisos II, IV e VIII do artigo 3º, e incisos II e III do artigo 4º do Projeto de Lei 085/2022.

“Art. 3º O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:

I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;

II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;

III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

IV – Incentivar o protagonismo juvenil;

V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;

VI – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

VII – discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;

VIII – criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.

Art. 4° Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:

I – “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”.

II – “Número dos telefones do Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher e Procuradoria da mulher”.

III – “Mensagens e informações que contribuem contribuam para que as vítimas realizem as denúncias sofridas”.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de maio de 2022.