CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar as respostas de requerimentos encaminhados pela Câmara no Diário Oficial Eletrônico do Município, visando promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à Informação.

 
‎Os requerimentos são as espécies de proposições mais debatidas nas sessões de Câmara. Suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população.
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‎A publicação no órgão oficial de imprensa transforma-se em transparência ativa, acessível a todos.

 
‎Além disso, abre-se uma possibilidade de controle social dos prazos de resposta. Não somente a Câmara, mas também a população pode verificar se os prazos são cumpridos com exatidão pelo Executivo.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente projeto de lei de inegável interesse público.

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PROJETO DE LEI 0108/2022

Autoria: Roberto Comeron

Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo de respostas de requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Município.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Os requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal no exercício da função fiscalizadora referentes à prestação de informações oficiais pretendidas pelos Vereadores ou envio de documentos, terão suas respostas prestadas a Câmara na forma de seu Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, devendo ser publicadas pelo Poder Executivo no Diário Oficial Eletrônico do Município.

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‎Parágrafo Único A publicação a que se refere o caput se dará pelo Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias conforme estabelecido no inciso XVII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.

 
‎Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas que contenham mais de 20 (vinte) páginas ou informações sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e informações de natureza pessoal.

 
‎Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
‎dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
‎em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de junho de 2022.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - UNIÃO BRASIL