Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 101/2022 - Mario Sergio Tassinari - Acrescenta cargos públicos efetivos nas tabelas A e B da lei municipal nº 1.811, de 3 de julho de 2002, que "dispõe o plano de cargos e salários, evolução funcional e dá outras providências".

EMENDA Nº 001/2022 – Comissão de LJRLP

Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º, 2º e acrescenta o artigo 3º do Projeto de Lei 101/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica acrescentado na Tabela A - Hierarquização de Cargos e Salários Administrativos, Técnicos e Chefias da Prefeitura Municipal de Itapeva, da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional, o seguinte cargo público efetivo:

I – Operador de Computador passa a ocupar Ref. 9A;

Art. 2º Ficam acrescentados na Tabela B – Hierarquização de Cargos e Salários Operacionais da Prefeitura Municipal de Itapeva, da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional, os seguintes cargos públicos efetivos:

I – Meio Oficial Encanador passa a ocupar Ref. 3B;

II – Meio Oficial Funileiro passa a ocupar Ref. 9B;

III – Operador de Maquinas Pesadas passa a ocupar Ref. 9B;

IV –Padeiro passa a ocupar Ref. 7BI;

V –Pintor de autos passa a ocupar Ref.7BI;

VI - Zelador passa a ocupar Ref. 2B.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de maio de 2022.