Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 102/2022 – Débora Marcondes Silva Ferraresi - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA.

EMENDA Nº 1/2022 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Art. 1º Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei 102/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de junho de 2022.