Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Apresentamos o Projeto de Resolução, que "Institui o Título do Mérito Funcional no Município de Itapeva e dá outras providências".

O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de criar o Título do Mérito Funcional visando homenagear os servidores que se aposentarem que prestaram relevantes serviços à comunidade por tanto tempo e não sofreram nenhum tipo de penalidade, como também enaltecer a prestação de serviços realizados pelos servidores públicos.

É sabido por todos o quão importante é para nós vereadores a valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de direitos fundamentais e pelo respeito ao cidadão e ao meio ambiente.

E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida, pelos anos de serviços prestados no Município de Itapeva.

Ressalte-se que os diplomas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana de comemoração do dia do funcionário público ou em outra data em caráter excepcional.

Com tais argumentações, solicito aos nobres colegas que a votação possa ocorrer nesta sessão, em regime de urgência.

Com este projeto é possível honrar aos servidores públicos que por tanto tempo desempenharam da melhor forma possível o seu trabalho em favor do Município. Desta forma, necessário se faz a aprovação deste projeto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2022.

SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 0006/2022

Autoria: Vanessa Guari

Institui o Título do Mérito Funcional no Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1.º Fica instituído o Título do Mérito Funcional, que será outorgado aos servidores públicos efetivos do Município de Itapeva que se aposentarem e que não tiverem sofrido, no decurso de toda a carreira, nenhuma penalidade disciplinar.

Art. 2.º O Título do Mérito Funcional será conferido anualmente, através de entrega de diploma, em sessão solene da Câmara Municipal, realizada preferencialmente no dia 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do Servidor Público, ou em ocasião mais próxima desta data.

Art. 3.º A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, obterá junto ao Instituto de Previdência Municipal e Coordenadoria de Recursos Humanos dos Poderes Executivo e Legislativo, até o dia 30 de setembro, relação dos servidores que implementaram as condições estabelecidas para a concessão da homenagem.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2022.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL