Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 89/2022 - Institui o programa de manutenção dos galhos de acesso as pequenas propriedades rurais, e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2022 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º A manutenção descrita no caput deste artigo tem por finalidade incentivar e facilitar o escoamento da produção, bem como, atender a demanda dos micro e pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar, em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.

§ 2º Só poderá ser executado o serviço cujas informações constarem no Portal Transparência, ficando o servidor designado para o trabalho responsável pela conferência dessa informação.

Art. 2º Fica suprimido o artigo 9º do projeto de lei, renumerando os demais.

Art. 3º Fica alterada a expressão ‘dos galhos de acesso’ na ementa, no artigo 1º, caput e no artigo 6º, I, por ‘vias de acesso’.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2022.