Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 79/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

EMENDA Nº 19/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 079/2022, e renumera os demais artigos:

Art. (...) O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2023 deverá alocar recursos suficientes para operacionalização de política pública para garantir o funcionamento das escolas municipais em sistema de período de ensino integral, que poderá ser implantado de forma gradativa iniciando pelas unidades escolares dos bairros de população de baixa renda.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de junho de 2022.

TARZAN

VEREADOR – UNIÃO BRASIL