CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0018/2022

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, que seja inserida em Ata Moção de apelo ao Prefeito Municipal de Itapeva Exmo. Sr. MÁRIO SERGIO TASSINARI, enviar há essa casa legislativa, o projeto de Lei no que tange a Jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais.

JUSTIFICATIVA

A apresentação do referido projeto trata de questão que impacta diretamente a eficiência da área da Saúde, abordando aspecto que exigia regularização de rotina administrativa esquecida ao longo dos últimos anos.

O aspecto nuclear objetivado no Projeto refere-se à normatização redutiva da jornada de trabalho das categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro que, no dia a dia da lide profissional, de forma usual e contínua, observam situações de extrema dor e sofrimento, o que por si só acarreta para as mesmas, desgaste emocional além da capacidade verificada em outras categorias e segmentos.

A condição peculiar exigiu e impôs anteriormente um trato diferenciado de forma a evitar, inclusive, prejuízo ao desempenho funcional e perda da qualidade ao cidadão.

Tal fato, amplamente analisado e reconhecido pela Administração local, esteve ao longo dos últimos anos observado na prática cotidiana, mas desmerecido no zelo legislador.

O presente Projeto prima em sua essência em manter direta correlação com os anseios das referidas categorias funcionais, normatizar prática administrativa há anos observada e zelas pela qualidade da Saúde.

Assim sendo apresentada a motivação técnica e política necessária, desposamos da crença que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa de Leis, agregando o apoio de Vossas Excelências, aproveitando-se do mesmo para pleitear, que o mesmo que poderá tramitar em caráter URGÊNCIA.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2022.