CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0586/2022

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar eventuais irregularidades na execução das políticas públicas de defesa dos animais com relação a gestão, controle e fiscalização dos contratos de recolha e alojamentos de animais que estão sendo realizados por uma empresa terceirizada que venceu o certame licitatório cujos referidos contratos encontram-se em vigor.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis.

A CEI se faz necessária para que os protetores dos animais e a sociedade civil organizada possam ter conhecimento e obter todas as informações sobre custos, controle de recolha e alojamento de animais, uma vez que a atual empresa que está executando estes serviços, também presta serviços para outros municípios da região.

Com a instalação desta CEI será possível esclarecer todos os procedimentos que estão sendo adotados pelo município com relação a proteção da causa dos direitos dos animais nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal.

A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais encaminhou requerimentos solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal e decorridos mais de 60 dias até a presente data não obteve respostas.

A Comissão e este Vereador realizaram diversas reuniões com a Secretaria do Meio Ambiente e a atual Gestora do Contrato que alegaram não ter viatura, pessoal e estrutura para poder acompanhar rotineiramente os trabalhos desenvolvidos pela empresa terceirizada que venceu a licitação.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de julho de 2022.