CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0609/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Corregedoria da Prefeitura Municipal, para que informe o motivo que não foi liberado o alvará dos taxistas com o fundamento de que não foi instalado o taxímetro nos veículos, além de pedir que a prefeitura proceda a errata da publicação feita de um decreto inexistente.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar vem através deste requerer a Corregedoria da Prefeitura Municipal, para que informe o motivo que não foi liberado o alvará dos taxistas com o fundamento de que não foi instalado o taxímetro nos veículos, sendo que, por meio de anti decreto a Câmara Municipal de Itapeva, vetou o decreto do prefeito que regulamentava a instalação dos mesmos.

´´A Prefeitura de Itapeva, por meio da Secretaria de Defesa Social e o Departamento de Transporte Público, orienta os taxistas da cidade sobre as ações que deverão ser tomadas, tendo em vista o Decreto 12.038, de 19/10/2021, publicado no Diário Oficial do dia 09/11/2021. A publicação do decreto pede para que os taxistas autorizados possuam apólice de seguro, com cobertura para os passageiros e taxímetros devidamente aferidos pelo Instituto de Pesos e Medidas – IPEM´´. Fonte: www.itapeva.sp.gov.br/

Conforme anti decreto aprovado:

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 12.038, de 19 de outubro de 2021, o qual “Dispõe sobre os serviços de utilidade Pública em veículos de transporte individual de passageiros "táxi comum e táxi acessível”

O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 42ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 07/12/2021 às 14:00.

A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 42ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 07/12/2021 às 14:00.

Fonte:https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/

A falta deste alvará prejudica diretamente os profissionais, familiares e como consequência a economia de nossa cidade, uma vez que com menos trabalho, menores serão os gastos nos comércios como um todo, sem mencionar que essa categoria já vem sofrendo com a crise econômica, pandêmica e com a concorrência e a tarifa zero e a falta de fiscalização dos veículos clandestino.

A prefeitura fez uma publicação no facebook oficial mencionando o Decreto que não existe mais, pede-se para que essa corregedoria solicite a errata desta publicação.

Aguarda retorno dentro do Prazo Regimental.de 15 dias e aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de agosto de 2022.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA – PSDB

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