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Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 29 de setembro de 2022.

MENSAGEM N.º 94 / 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossas Excelências, a fim de ser apreciado e votado pelos membros dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”.

Em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, encaminha-se este Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023, compreendendo a administração direta e a indireta.

A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal n.º 4.713, de 06 de julho de 2022), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da Constituição Federal.

Além disso, tal projeto de lei observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Este projeto foi elaborado num ambiente em que as condições econômico-financeiras não são favoráveis à expansão de ações governamentais visto que foi necessário canalizar recursos na ordem de:

I – R$ 2.925.000,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil) serviço da dívida pública interna.

II – R$ 4.255.000,00(Quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais) colocados à disposição da justiça para pagamento de precatórios;

III – R$ 4.112.000,00 (Quatro milhões, cento e doze mil reais) destinados à transferência para a União a título de PASEP.

Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art. 22, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante do município; os saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados.

E os restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como os outros compromissos financeiros exigíveis:

DIVIDA CONSOLIDADA

POSIÇÃO EM 31.08.2022 Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

SALDO DEVEDOR

Divida contratado

Administração Direta

R$ 0,00

Administração Indireta

R$ 0,00

Subtotal

R$ 0,00

INSS

R$ 20.955.753,35

FGTS

R$ 0,00

Outras Dívidas-Acordos

R$ 1.227.429,57

Precatórios

R$ 23.381.604,89

Operação de credito-Pró-transporte/frota municipal

R$ 1.633.561,18

TOTAL DA DIVIDA CONSOLIDADA

R$ 47.198.348,99

DIVIDA FLUTUANTE

POSIÇÃO EM 31.08.2022 Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Restos a Pagar

2.483.257,20

Empenhos a pagar exercício

62.255.065,94

Administração Direta

R$ 0,00

Administração Indireta

R$ 0,00

Subtotal

R$ 64.738.323,14

Depósitos

732.390,64

Consignações

2.989.022,13

Credores diversos

134.811,14

Subtotal

R$ 3.856.223,91

TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE

R$ 68.594.547,05

As receitas estimadas para 2023, incluídas na proposta ora apresentada, podem ser sintetizadas na forma do quadro abaixo:

DESCRICAO

VALOR ORCADO

Metodologia Cálculo

Imposto renda Retidos nas fontes

11.756.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Retido nas fontes - outros rendimentos

260.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Retido nas fontes-capital

84.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Imp. s/ a propriedade predial e territorial urbana

18.107.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multas e juros de mora do iptu

280.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita da divida ativa - iptu - valor principal

4.940.436,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

mult.jur.mora da divida ativa do iptu

720.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária divida ativa do iptu

584.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Imp./tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov.

8.100.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multas e juros divida ativa itbi-valor principal

100,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Imposto sobre serviços de qualquer natureza-issqn

23.800.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza

155.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita da divida ativa - iss - valor principal

620.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multas e juros de mora da divida ativa do issqn

195.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária divida ativa iss/issqn

88.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

1.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de publicidade comercial

170.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de licença para execução obras

361.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de utilização de área domínio publico

151.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de aprovação projeto construção civil

415.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de lice.func.estab.ind e prest.servicos

2.500.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa e juros mora de outros tributos

30.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

multas de fiscalizacao de postura

4.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa log. publico

100,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita divida ativa taxa de publicidade comercial

45.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita divida ativa execução de obras

12.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita divida ativa taxa de licença

680.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita divida ativa ocupação de área

3.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa outras taxas

500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa e jur.mora div.ativa txa de licença

130.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa e juros d.ativa execução obras

2.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa e jur.mora dívida ativa taxas de publicidade

12.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multas e juros divida ativa taxa

1.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária d.ativa taxa de publicidade

3.100,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária d.ativa execução de obras

3.300,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária d.ativa ocupacao de área

4.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária d.ativa taxa de licença

118.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária d.ativa outras taxas

500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de limpeza

1.900.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Taxa de expediente

160.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Habite-se

10.700,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

taxas pela prestacao servicos-outras-multas/juros

19.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa taxa de limpeza

730.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa taxa de expediente

3.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa taxa sinistros

142.700,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa/juros divida ativa taxa limpeza

100.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa/juros d.a.taxa de expediente

2.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Multa/juros d.a.taxa sinistro

30.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Corr. Monetária d.a.taxa de limpeza

46.100,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

correc.monteraria d.a.taxa de expediente

500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

correc.monetaria d.a.taxa sinistro

26.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Rec. divida ativa contr.mel.p/pavim.e obras complem

11.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

mult.juros da div ativa contr.mel.p/pavim.e obras

12.200,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária div ativa contr.mel.p/pavim.e o

2.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Total Tributária

77.533.936,00

 

 

Contri. para custeio serv iluminação publ-desvincul

7.860.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

 

 

remuneracao dep. bancario - recursos do fundeb.

702.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc prot social basica

11.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.conv. sorria sao paulo

10.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.conv.controle de glicemia

5.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc conv dose certa

19.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc conv pab estadual

18.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.banc.convenio qualis mais

20.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.educacao - recursos proprios.

20.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.ep.banc prog nacional de merenda escolar

24.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.merenda escolar - dse.

32.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc pnate prog nacional transp escolar

25.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc transporte aluno ensino medio

55.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.ban. recursos vinculados a qse

550.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc protecao social media- estadual

6.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.recursos proprios dest. a saude

30.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.recursos vinculados - cide

4.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc igd

3.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.banc.igdbf bolsa familia

18.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc protecao social basica estadua

7.600,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc prot social especial media/alta comp

23.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc prog primeira infancia no suas-crian

5.200,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc. recursos - cfem

86.200,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc. cip-contrib para iluminacao publica

81.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc recursos - fep

220.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc multas de transito

5.700,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc fumbom

6.300,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc.recursos nao vinculados.

4.700.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rend.dep.banc honorarios advocaticios

16.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

concessao sabesp-companhia saneamento basico 1,01%

351.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Patrimonial

7.058.300,00

 

 

 

 

outras receitas agropecuarias

60.000,00

 Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

 

 

 

outros servicos administrativos

144.000,00

 Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

 

 

 

cota-parte fundo de participacao dos municipios

70.531.180,00

Conforme Previsão Secretaria Tesouro Nacional

cota parte fdo partic.dos municipios cotas extraordin.

6.130.000,00

Conforme Previsão Secretaria Tesouro Nacional

cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural

3.535.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

cota parte comp.exp.minerais cfem

2.500.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

cota-parte do fundo especial do petroleo - fep

1.750.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

transf.recurso do sus-atencao basica

8.500.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.recursos sus-atencao de media e alta compl.

43.300.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf de recursos do sus vigilancia em saude

615.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.recursos do sus-assistencia farmaceutica

580.700,00

Conforme Plano Trabalho

transf.de recurso do sus-gestao sus

13.000,00

Conforme Plano Trabalho

transferencias do salario-educacao

14.060.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

pnaef - fundamental - merenda escolar - pnae

893.820,00

Conforme Plano Trabalho

pnac - pnae - creches

460.752,00

Conforme Plano Trabalho

pnaq - pnae - quilombola

17.120,00

Conforme Plano Trabalho

pnap-prog.nac.alimentacao escolar - pre-escola.

251.800,00

Conforme Plano Trabalho

pnaem-prog.nac.alimentacao -ensino medio

380.500,00

Conforme Plano Trabalho

pnae - eja - merenda escolar - jovens e adultos

21.900,00

Conforme Plano Trabalho

programa educacao especial-aee

33.200,00

Conforme Plano Trabalho

transporte escolar - pnate - ensino infantil.

49.100,00

Conforme Plano Trabalho

programa nac.de apoio ao transp.escolar - pnate

326.500,00

Conforme Plano Trabalho

transporte escolar - pnate - ensino medio

460.000,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social basica repasse federal

133.300,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social media complexidade

180.000,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social alta complexidade

56.600,00

Conforme Plano Trabalho

programa primeira infancia no suas-crianca feliz

180.500,00

Conforme Plano Trabalho

igd-bolsa familia

200.700,00

Conforme Plano Trabalho

igd-suas

30.000,00

Conforme Plano Trabalho

Transferência da união - Lei Complementar nº.176/2020

275.000,00

Conforme LC 176/2020

cota-parte do icms

110.000.000,00

cota-parte do ipva

24.740.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

cota-parte do ipi sobre exportacao

657.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide

107.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

royalties petroleo - cota municipal - lei 7.990/89

331.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

protecao social especial

174.500,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social basica

303.000,00

Conforme Plano Trabalho

apoio a entidades media complexidade

218.400,00

Conforme Plano Trabalho

convenio - controle de glicemia - diabete

40.490,00

Conforme Plano Trabalho

convenio - qualis mais

485.900,00

Conforme Plano Trabalho

dose certa-descentralizacao

173.800,00

Conforme Plano Trabalho

convenio pab estadual

374.200,00

Conforme Plano Trabalho

Programa Sorria são paulo

26.000,00

Conforme Plano Trabalho

Transporte escolar - ensino medio

5.042.300,00

Conforme Plano Trabalho

alimentacao escolar estado

2.343.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.instituicao privada p/fumcad

4.000,00

Conforme previsão Doação

transf. de recursos do fundeb

105.475.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

Outras restituições - FUNDEB

22.000,00

Reestimativa 2022 + PIB 1,00%

Transferências correntes

405.983.262,00

 

 

 

 

Multas previstas na legis transito-desvinculação

1.929.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Infração imobiliária

20.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Ressarcimento plano de saúde

1.920.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Ressarcimento desc.multas transito

10.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

outras restituições

91.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Eventuais

670.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Feiras

2.200,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita honorário advogados

530.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Receita de resgate de deposito judicial a baixar

1.100.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

rec.div.ativa nao trib.outras receita-vl.principal

260.000,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Out.mult. jur.de mora da div.ativa de out.receitas

26.800,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Divida ativa preço publico

60.300,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Juros e multas divida ativa preço publico

7.500,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Correção monetária div ativa outras receitas

31.100,00

Reestimativa 2022 +IPCA6,90%

Outras Transferências correntes

6.658.400,00

 

 

 

 

Transferências de Capital

1.381.104,00

 

restituicoes de itbi

-11.800,00

restituicao de iptu

-8.900,00

DEDUCOES POR RESTITUIÇÕES

-20.700,00

 

 

 

deducoes de receitas p/o fundeb - fpm

-14.106.236,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - icms

-22.000.000,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao

-131.400,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - ipva

-4.948.000,00

Conforme dedução 20%

Deduções de receitas p/o fundeb - itr

-707.000,00

Conforme dedução 20%

Dedução Fundeb

-41.892.636,00

Conforme dedução 20%

Total receita Prefeitura

464.765.666,00

 

 

 

 

DESCRICAO

VALOR ORCADO

 

IPMI

 

 

Contribuição do servidor ativo civil-prefeitura

24.738.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil -câmara municipal

350.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil- IPMI

96.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder executivo

37.500,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder legislativo

1.000,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo poder executivo

116.100,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo poder legislativo

43.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do Servidor

25.381.600,00

 

rendimentos de aplicacao

400.000,00

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

remuneracao do rpps em renda fixa

140.000,00

remuneracao do rpps em renda variavel

1.000,00

REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL

restituicao de beneficios previdenciarios

1.000,00

restituicoes diversas ipmi

1.000,00

compensacao previd. regimes de previd poder execut

1.000,00

 compensacao previd.regime de previd. poder legisla

 1.000,00

 

outras receitas-receitas diversas

1.000,00

Patrimonial

546.000,00

 

 

 

 

 

 

 

contribuicao patronal ativo-prefeitura

21.001.950,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuição patronal ativo prefeitura suplementar

12.166.950,00

contribuicao patronal ativo-camara

400.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuicao patronal ativo camara suplementar

275.000,00

contribuicao patronal ativo-ipmi

110.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuicao patronal ativo ipmi suplementar

76.000,00

Intraorçamentária

34.029.900,00

 

 

 

 

Total receita IPMI

59.957.500,00

 

Total receita Prefeitura + IPMI

524.723.166,00

 

Na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino está sendo observado, conforme demonstrativos abaixo, que mostram, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino:

Descrição

Receita Bruta

%

Valor a aplicar

RETIDOS NAS FONTES

11.756.000,00

25%

2.939.000,00

IRRF RETIDO NA FONTE CAPITAL

84.000,00

25%

21.000,00

RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS

260.000,00

25%

65.000,00

IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

18.098.100,00

25%

4.524.525,00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

280.000,00

25%

70.000,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPTU - VALOR PRINCIPAL

4.940.436,00

25%

1.235.109,00

MULT.JUR.MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU

720.000,00

25%

180.000,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA DO IPTU

584.000,00

25%

146.000,00

IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.

8.088.200,00

25%

2.022.050,00

MULTA E JUROS DIV.ATIVA ITBI

100,00

25%

25,00

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

23.800.000,00

25%

5.950.000,00

MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA

155.000,00

25%

38.750,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS - VALOR PRINCIPAL

620.000,00

25%

155.00,00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN

195.000,00

25%

48.750,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA ISS/ISSQN

88.000,00

25%

22.000,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

70.531.180,00

25%

17.632.795,00

COTA PARTE FDO PARTIC.DOS MUNICIPIOS EXTRAORD

6.130.000,00

25%

1.532.500,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

3.535.000,00

25%

883.750,00

COTA-PARTE DO ICMS

110.000.000,00

25%

27.500.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

24.740.000,00

25%

6.185.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

657.000,00

25%

164.250,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

 

 

-14.106.236,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

 

 

-707.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

 

 

-22.000.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

 

 

-4.948.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

 

 

-131.400,00

 

 

 

29.267.868,00

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO

TRANSFERENCIA CSE(SALÁRIO EDUCAÇÃO)

14.060.000,00

100%

14.060.000,00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO VINCULADAS AO ENSINO

2.854.692,00

100%

2.854.692,00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO VINCULADAS AO ENSINO

7.385.300,00

100%

7.385.300,00

RENDIMENTOS OUTRAS RECEITAS

727.000,00

100%

727.000,00

RECEITA RECEBIDA FUNDEB

105.497.000,00

100%

105.497.000,00

RENDIMENTOS APLICAÇÃO FUNDEB

702.500,00

100%

702.500,00

TOTAL MINIMO A SER APLICADO NO ENSINO

160.494.360,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Aplicações, conforme art. 212 da CF.

 

SUBTOTAL

R$ 30.386.660,00

Aplicação dos recursos do FUNBEB

R$ 106.199.500,00

Aplicação dos recursos do CSE (Salário Educação)

R$ 14.060.000,00

Aplicações de outras Transferências da União-Ensino

R$ 2.854.692,00

Aplicações de outras Transferências do Estado-Ensino

R$ 7.385.300,00

Rendimentos

R$ 727.000,00

Total aplicado no ensino

R$ 161.613.152,00

APLICAÇÃO MINIMA OBRIGATÓRIA

R$ 160.494.360,00

NOTA: Nas aplicações acima, estão inclusas as despesas orçamentárias de todas as entidades do Município.

Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante da EC nº 53/2006, vinculando os recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, assim como as demais vinculações legais existentes.

No que respeita às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar, em 2022, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.827/2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o atendimento a esse mandamento legal:

Descrição

 

%

Valor Orçado

RETIDOS NAS FONTES

11.756.000,00

15%

1.763.400,00

IRRF RETIDO NA FONTE CAPITAL

84.000,00

15%

12.600,00

RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS

260.000,00

15%

39.000,00

IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

18.098.100,00

15%

2.714.715,00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

280.000,00

15%

42.000,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPTU - VALOR PRINCIPAL

4.940.436,00

15%

741.065,40

MULT.JUR.MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU

720.000,00

15%

108.000,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA DO IPTU

584.000,00

15%

87.600,00

IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.

8.088.200,00

15%

1.213.230,00

MULTA E JUROS DIV.ATIVA ITBI

100,00

15%

15,00

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

23.800.000,00

15%

3.570.000,00

MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA

155.000,00

15%

23.250,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS - VALOR PRINCIPAL

620.000,00

15%

93.000,00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN

195.000,00

15%

29.250,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA ISS/ISSQN

88.000,00

15%

13.200,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

70.531.180,00

15%

10.579.677,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

3.535.000,00

15%

530.250,00

COTA-PARTE DO ICMS

110.000.000,00

15%

16.500.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

24.740.000,00

15%

3.711.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

657.000,00

15%

98.550,00

 

15%

41.869.802,40

 

279.132.016,00

 

 

Despesas com Ações e serviços público de Saúde

Valor

Aplicações conforme LC 141/2012

 

Subtotal

70.405.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO SUS

 

APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Saúde

53.081.300,00

APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO Saúde

1.100.390,00

TOTAL APLICADO NA SAÚDE

124.586.690,00

APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 7)

96.051.492,40

NOTA: Nas aplicações acima, estão inclusas as despesas orçamentárias de todas as entidades do Município.

O orçamento municipal compreende a administração direta e a indireta, neste incluso o orçamento de investimento das empresas nas quais o Município detém a maioria das ações com direito a voto. O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta, das autarquias e das fundações.

Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo, que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

13.100.019,80

0,00

13.100.019,80

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.963.000,00

172.000,00

3.135.000,00

SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE

13.048.000,00

0,00

13.048.000,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

869.000,00

0,00

869.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.

5.720.000,00

0,00

5.720.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

16.676.000,00

0,00

16.676.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

124.586.690,00

124.586.690,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

32.498.100,00

32.498.100,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

161.613.152,00

0,00

161.613.152,00

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

2.966.700,00

0,00

2.966.700,00

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E

3.590.000,00

0,00

3.590.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

3.948.000,00

0,00

3.948.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS

10.504.850,00

0,00

10.504.850,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

13.532.104,00

0,00

13.532.104,00

SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO ECONOMICO

1.736.000,00

0,00

1.736.000,00

SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS

20.915.650,20

0,00

20.915.650,20

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

23.972.500,00

0,00

23.972.500,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

4.086.300,00

0,00

4.086.300,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

991.000,00

0,00

991.000,00

Total da Administração Direta

300.232.276,00

157.256.790,00

457.489.066,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI

0

37.693.600,00

37.693.600,00

Total da Administração Indireta

0,00

37.693.600,00

37.693.600,00

 

 

 

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Reserva de Contingência

29.540.500,00

0

29.540.500,00

Total do Município

329.772.776,00

194.950.390,00

524.723.166,00

II- Por função:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

13.100.019,80

0,00

13.100.019,80

04 - ADMINISTRAÇÃO

23.756.300,00

0,00

23.756.300,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

21.379.100,00

0,00

21.379.100,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

32.670.100,00

32.670.100,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

37.693.600,00

37.693.600,00

10 - SAÚDE

0,00

124.586.690,00

124.586.690,00

12 – EDUCAÇÃO

161.613.152,00

0,00

161.613.152,00

13 – CULTURA

2.966.700,00

0,00

2.966.700,00

15 - URBANISMO

35.013.604,20

0,00

35.013.604,20

16 – HABITAÇÃO

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

17 - SANEAMENTO

1.300.000,00

0,00

1.300.000,00

18 - GESTAO AMBIENTAL

11.383.600,00

0,00

11.383.600,00

20 - AGRICULTURA

5.612.400,00

0,00

5.612.400,00

22 - INDÚSTRIA

1.501.800,00

0,00

1.501.800,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

234.200,00

234.200,00

26 - TRANSPORTE

10.401.400,00

0,00

10.401.400,00

27 - DESPORTO E LAZER

3.590.000,00

0,00

3.590.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

7.180.000,00

0,00

7.180.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.540.500,00

0,00

29.540.500,00

Total do Município

329.772.776,00

194.950.390,00

524.723.166,00

Na definição das despesas, a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o primeiro critério adotado por meu governo foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria destes. Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos a novos projetos.

Com relação aos fundos especiais para os efeitos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrante do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas para cada fundo existente no Município.

O projeto contempla dotação consignada como Reserva de Contingência, nos termos do art.8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001, para ser usada no atendimento do disposto no art.5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (riscos imprevistos e passivos contingentes), bem como para fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Além do valor de R$ 5.364.000,00(cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais) destinados a dar amparo a emendas individuais parlamentares, importância esta que pode ser anulada para efeitos do disposto no art.166, §3º, II, da Constituição.

Lembrando, ainda, que o projeto prevê outra reserva, a do Regime Próprio de Previdência dos servidores-RPPS, igualmente como prescreve a portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.

Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art.5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados anexos a esta mensagem, a saber:

Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;

Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;

Anexo III - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo;

Anexo IV-Demonstrativo das medidas de compensação a renuncias de receitas.

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Mensagem- Anexo I

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

ENTIDADE DE ORIGEM

ENTIDADE DE DESTINO

FINALIDADE

FT

C.APL

VALOR PREVISTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

TRANSFERÊNCIA DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL

01

110.0000

13.100.019,80

PREFEITUR MUNICIPAL DE ITAPEVA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPÁL- IIPREM

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PAGAMENTO INATIVOS DO TESOURO

01

110.0000

1.912.000,00

VALOR TOTAL

01

110.0000

15.012.019,80

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Mensagem - Anexo II

DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS,

CREDITÍCIOS E FINANCEIROS

(Art. 165, § 6º Constituição) (Art. 5º, II, 1º parte LRF)

BENEFÍCIOS

ESTIMATIVA

R$

EFEITO SOBRE RECEITA/ DESPESA ORÇAMENTÁRIA

% sobre

Receita

Despesa

1. Creditícios

0,00

0,00

0,00

2. Financeiros

2.1.Subvenções Sociais

0,00

0,00

0,00

3. Fiscais

138.000,00

0,00

0,00

Mensagem - Anexo III

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS DESPESAS COM PESSOAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA 2023

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Subtotal das Receitas da Administração Direta

R$ 464.765.666,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Subtotal das Receitas da Administração Indireta

R$ 59.957.500,00

TOTAL DA RECEITAS DO MUNICIPIO

R$ 524.723.166,00

DEDUÇÕES

R$ 61.335.604,00

(-) Contribuição dos servidores Para custeio do regime próprio

R$ 25.381.600,00

(-) Receita das compensações financeiras entre regimes de Previdência

R$ 2.000,00

(-) Receitas de capital

R$ 1.381.104,00

Receita Patrimonial RPPS

R$ 541.000,00

Receitas Intra-orçamentária

R$ 34.029.900,00

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

R$ 463.387.562,00

DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL

VALOR ORÇADO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

R$ 244.130.465,20

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL

R$ 244.130.465,20

PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

44,45%

Mensagem - ANEXO IV

(Arts. 5º, II, e 14 da LRF)

Demonstrativo das medidas de

Compensação a renúncias de receitas

Setores/ Programas/

Beneficiários

Tributos/

Contribuição

Compensação

Valor

R$ 1,00

1. Isenção (Lei 2274/2005)

IPTU

Considerado na

Estimativa

Orçamentária

138.000,00

Com esta exposição, espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.

Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do Projeto de Lei ora apresentado.

Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 196/ 2022

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$. 524.723.166,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais) e se desdobra em:

I - R$ 408.996.976,00 (quatrocentos e oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e seis reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 115.726.190,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, cento e noventa reais) do orçamento da seguridade social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art.3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita Tributária

77.533.436,00

500,00

77.533.936,00

Receita de Contribuição

7.860.000,00

0,00

7.860.000,00

Receita Patrimonial

6.880.200,00

178.100,00

7.058.300,00

Receitas Agropecuárias

60.000,00

0,00

60.000,00

Receita de serviços

144.000,00

0,00

144.000,00

Receita transferência corrente

350.393.172,00

55.590.090,00

405.983.262,00

Outras receitas correntes

6.658.400,00

0,00

6.658.400,00

Deduções de restituições

-20.700,00

0,00

-20.700,00

Dedução Formação do FUNDEB

-41.892.636,00

0,00

-41.892.636,00

 

 

 

Total das Receitas Correntes

407.615.872,00

55.768.690,00

463.384.562,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

Total das Receitas de Capital

1.381.104,00

0,00

0,00

 

 

 

 

Total da Administração Direta

408.996.976,00

55.768.690,00

464.765.666,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Previdência-IPMI

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuição

0,00

25.381.600,00

25.381.600,00

Receita Patrimonial

0,00

541.000,00

541.000,00

Outras Receitas correntes

0,00

5.000,00

5.000,00

Receita Intraorçamentária

0,00

34.029.900,00

34.029.900,00

 

 

 

Total das Receitas Correntes

0,00 

59.957.500,00

59.957.500,00

 RECEITA DE CAPITAL

 

 0,00

0,00

Total Instituto de Previdência-PMI

 

59.957.500,00

59.957.500,00

 

 

 

 

3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES.

77.533.436,00

500,00

77.533.936,00

 CONTRIBUIÇÕES.

7.860.000,00

25.381.600,00

33.241.600,00

 RECEITA PATRIMONIAL

6.880.200,00

719.100,00

7.599.300,00

 RECEITA AGROPECURIA.

60.000,00

0,00

60.000,00

 RECEITA DE SERVIÇOS.

144.000,00

0,00

144.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES.

350.393.172,00

55.590.090,00

405.983.262,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

6.658.400,00

5.000,00

6.663.400,00

 RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS.

0,00

34.029.900,00

34.029.900,00

DEDUÇÕES POR RESTITUIÇÕES

-20.700,00

0,00

-20.700,00

 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-41.892.636,00

0,00

-41.892.636,00

Total das Receitas Correntes

407.615.872,00

115.726.190,00

523.342.062,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

 OPERAÇÕES DE CREDITOS

0,00

0,00

0,00

Total das Receitas de Capital

1.381.104,00

0,00

1.381.104,00

 

 

 

 

Total da Administração Direta e Indireta

408.996.976,00

115.726.190,00

524.723.166,00

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$524.723.166,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 329.772.776,00(Trezentos e vinte e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 194.950.390,00(Cento e noventa e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e noventa reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º - A despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

272.564.722,00

152.636.490,00

425.201.212,00

DESPESAS DE CAPITAL

27.667.554,00

4.620.300,00

32.287.854,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

5.364.000,00

0,00

5.364.000,00

Total da Administração Direta

305.596.276,00

157.256.790,00

462.853.066,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

0,00

37.433.600,00

37.433.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

260.000,00

260.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

24.176.500,00

0,00

24.176.500,00

Total da Administração Indireta

24.176.500,00

37.693.600,00

61.870.100,00

 

 

 

 

3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

272.564.722,00

190.070.090,00

462.634.812,00

DESPESAS DE CAPITAL

27.667.554,00

4.880.300,00

32.547.854,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

29.540.500,00

0,00

29.540.500,00

Total da Administração Direta e Indireta

329.772.776,00

194.950.390,00

524.723.166,00

II Por órgãos do governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

13.100.019,80

0,00

13.100.019,80

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.963.000,00

172.000,00

3.135.000,00

SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE

13.048.000,00

0,00

13.048.000,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

869.000,00

0,00

869.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.

5.720.000,00

0,00

5.720.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

16.676.000,00

0,00

16.676.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

124.586.690,00

124.586.690,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

32.498.100,00

32.498.100,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

161.613.152,00

0,00

161.613.152,00

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

2.966.700,00

0,00

2.966.700,00

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E

3.590.000,00

0,00

3.590.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

3.948.000,00

0,00

3.948.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS

10.504.850,00

0,00

10.504.850,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

13.532.104,00

0,00

13.532.104,00

SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO ECONOMICO

1.736.000,00

0,00

1.736.000,00

SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS

20.915.650,20

0,00

20.915.650,20

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

23.972.500,00

0,00

23.972.500,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

4.086.300,00

0,00

4.086.300,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

991.000,00

0,00

991.000,00

Total da Administração Direta

300.232.276,00

157.256.790,00

457.489.066,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI

0

37.693.600,00

37.693.600,00

Total da Administração Indireta

0,00

37.693.600,00

37.693.600,00

 

 

 

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Reserva de Contingência

29.540.500,00

0

29.540.500,00

Total do Município

329.772.776,00

194.950.390,00

524.723.166,00

III- por funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

13.100.019,80

0,00

13.100.019,80

04 - ADMINISTRAÇÃO

23.756.300,00

0,00

23.756.300,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

21.379.100,00

0,00

21.379.100,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

32.670.100,00

32.670.100,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

37.693.600,00

37.693.600,00

10 - SAÚDE

0,00

124.586.690,00

124.586.690,00

12 – EDUCAÇÃO

161.613.152,00

0,00

161.613.152,00

13 – CULTURA

2.966.700,00

0,00

2.966.700,00

15 - URBANISMO

35.013.604,20

0,00

35.013.604,20

16 – HABITAÇÃO

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

17 - SANEAMENTO

1.300.000,00

0,00

1.300.000,00

18 - GESTAO AMBIENTAL

11.383.600,00

0,00

11.383.600,00

20 - AGRICULTURA

5.612.400,00

0,00

5.612.400,00

22 - INDÚSTRIA

1.501.800,00

0,00

1.501.800,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

234.200,00

234.200,00

26 - TRANSPORTE

10.401.400,00

0,00

10.401.400,00

27 - DESPORTO E LAZER

3.590.000,00

0,00

3.590.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

7.180.000,00

0,00

7.180.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.540.500,00

0,00

29.540.500,00

Total do Município

329.772.776,00

194.950.390,00

524.723.166,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:

I - de 15% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei.

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2022, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

III - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

IV-vinculados a operações de créditos ate o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

V- destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa com ¨Pessoal e Encargos Sociais ¨, ¨juros e encargos da divida¨ e ¨amortização da divida ¨, até o limite da soma dos valores atribuídos a este grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20%(vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

VI- para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, até o limite de 1/5(quinze) da receita prevista para o exercício.

Art. 8º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

Art. 9º As leis do Plano Plurianual e da Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10 As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de setembro de 2022.

MARIO SERGIO TASSINARI
Prefeito Municipal

Proposituras Acessórias

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 1/2022 - Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO SOS PROTETORES DE ANIMAIS DE ITAPEVA SP no valor de R$ 70.000,00.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

Órgão

03.00.00

SECRETARIA DE REC.HID.E MEIO AMBIENTE

Grupo de despesa

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Tipo de Despesa

Custeio

Fonte de Recursos

1

TESOURO

Emenda Impositiva

SIM

Ações de Saúde

NÃO

Destinação

ASSOCIAÇÃO SOS PROTETORES DE ANIMAIS DE ITAPEVA SP

Valor

R$ 70.000,00

Justificativa

projetos mutirão de castração

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2022.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT


EMENDA Nº 1/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2022

PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS CRIADAS, REDUZIR AS SEGUINTES DOTAÇÕES

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

Órgão

04.00.00

SECRETARIA DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO

Unidade

04.01.00

SEC DE COORD E PLAN GABINETE E DEPENDENC

Programa

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Modalidade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos

1

TESOURO

Valor

R$ 70.000,00

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 363/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 364/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 365/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 366/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 196/22, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei e conforme § 2º do art. 22 da lei 4.713/2022 LDO 2023, desde que limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão) no exercício e em cada ação de governo individualmente.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 367/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV e VI do art. 7º do Projeto de Lei 196/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV - para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;

V – (...)

VI as dotações a que se refere o item IV não são computadas para efeitos de limites de que trata o item I do art. 6º desta lei;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

Art. 1º Fica acrescentado artigo onde couber renumerando ao projeto de lei LOA 2023 o seguinte artigo, renumerando-se o art. 11º para 12º:

Art. 11 – Fica altera a redação do § 3º do art. 23 da lei 4.713/2022 LDO 2023, passando a ter a a seguinte redação:

Art. 23 (...)

....

§ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite da Receita Corrente Liquida prevista enviada no projeto de lei LOA 2.023 e seu valor global não será reduzido em virtude de frustração de arrecadação do Exercício anterior, ressalvado envio de lei do Poder Executivo com justificativas para eventual redução do valor global aprovado.

LAÉRCIO LOPES

Vereador - MDB

Projeto de Lei 196/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 369/2022 - Vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 196/2022, e renumera os demais artigos:

Art. (...) As operações de créditos previstas na lei de orçamento exercício 2023,

deverão garantir obrigatoriamente sua quitação até o prazo máximo de 31/12/2024.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2022.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 370/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

EMENDA Nº 005/2022 - Vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 196/2022, e renumera os demais artigos:

Art. (...) – Fica Vedado ao Executivo Municipal incluir na lei orçamentária 2023,

operações de crédito com a finalidade de construção e implantação de Hospital

Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL