Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 160/2022 - Dispõe sobre a criação da atividade autônoma de professor eventual I e II para atuar no sistema municipal de ensino e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Insere artigo onde couber, renumerando os demais existentes ao Projeto de Lei 160/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 12 Os contratos decorrentes desta lei terão o prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2022.