Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 161/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 14 do Projeto de Lei 161/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2022.