CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0886/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a aplicação da Lei Municipal nº 3.545/2013, a qual dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI.

JUSTIFICATIVA

REQUERIMENTO /2022 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a aplicação da Lei Municipal nº 3.545/2013, a qual dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Municipal nº 3.545/2013 dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI, o qual tem como objetivo celebrar acordo de cooperação, envolvendo servidores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil em torno do tema segurança pública, articulando ações de prevenção da criminalidade, atuando nas razões socioeducativas, otimizando ações de segurança pública e políticas sociais. Considerando ainda, a previsão legal e sua inaplicabilidade pelo Poder Público Municipal. Considerando a relevância dos benefícios trazidos pela efetiva aplicação da Lei em comento. Serve o presente para requerer a sua aplicação na íntegra. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto. Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de novembro de 2022. MARINHO NISHIYAMA VEREADOR - PP

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de novembro de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP