Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.
EMENDA Nº 366/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 196/22, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
I - de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei e conforme § 2º do art. 22 da lei 4.713/2022 LDO 2023, desde que limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão) no exercício e em cada ação de governo individualmente.
Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS PRESIDENTE | |
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA MEMBRO | CÉLIO CESAR ROSA ENGUE MEMBRO |
LAERCIO LOPES MEMBRO | RONALDO PINHEIRO DA SILVA SUPLENTE |
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