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Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 367/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV e VI do art. 7º do Projeto de Lei 196/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV - para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;

V – (...)

VI as dotações a que se refere o item IV não são computadas para efeitos de limites de que trata o item I do art. 6º desta lei;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

MEMBRO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

MEMBRO

LAERCIO LOPES

MEMBRO

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

SUPLENTE