Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Projeto de Lei 196/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
EMENDA Nº 369/2022 - Vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos
Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 196/2022, e renumera os demais artigos:
Art. (...) As operações de créditos previstas na lei de orçamento exercício 2023,
deverão garantir obrigatoriamente sua quitação até o prazo máximo de 31/12/2024.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2022.
TARZAN
VEREADOR - UNIÃO BRASIL