Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 8/2023 - Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Insere o parágrafo 2º no artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único do Projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo segundo no artigo 2º do projeto de lei nº 008/23, renumerando-se o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§1º. O benefício não poderá ser concedido mais de uma vez a mesma pessoa e/ou família.

§2º. Os contratos celebrados e os registros cartorários firmados em decorrência de benefício obtido junto ao programa de habitação de interesse social deverão constar, preferencialmente, em nome da mulher.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de fevereiro de 2023.