CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0025/2023

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, encaminhe um Projeto de Lei que garanta tratamento igualitário e legal, de Lei Uniforme, em relação aos servidores municipais, por ocasião de aposentadoria, com referência ao título de prêmio, ao equivalente a DEZ VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, no Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Este vereador tem sido procurado por servidores municipais que alegam, não estarem amparados legalmente, por uma lei que garanta este direito de forma igualitária entre todos os servidores, os quais alegam que tiveram o pedido indeferido pela via administrativa, reivindicando assim a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a concessão de seus direitos, neste caso ao equivalente a DEZ VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de março de 2023.

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP