Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 32/2023 - Áurea Aparecida Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a proibição de realização de exame oftalmológico nas óticas no âmbito do município de Itapeva –SP.

EMENDA 001/23 – LJRLP

Art 1º Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei 032/2023, renumerando os demais existentes.

Art.4º A Secretaria de Saúde promoverá as orientações necessárias, dando ampla publicidade do conteúdo desta lei. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 05 de abril de 2023.