CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0224/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor competente, viabilize estudo, que possibilite a prorrogação de concessão de direito real de uso de área, de acordo com o Artigo 3° da Lei n° 1463/1999.

JUSTIFICATIVA

A prorrogação da concessão de direito real de uso de área se baseia no artigo 3° da lei citada, uma vez que existe interesse por partes, na continuidade da realização do projeto de construção no local. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de abril de 2023.

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP