CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0240/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto à Sabesp e demais setores competentes, para que informem sobre a previsão para a implantação da rede de esgotamento sanitário no Parque das Paineiras.

JUSTIFICATIVA

Em atenção ao disposto no parágrafo segundo do art. 110 do Regimento Interno desta Casa de Leis, cumpre informar que parte deste pedido já fora objeto do Requerimento 361/ 2022 de autoria do então Vereador Christian Galvão. Considerando a resposta do executivo ao Requerimento 361/ 2022 através do Ofício SMOS nº. 222/ 2022 com data de 26/05/2022, onde indicava que a obra seria realizada no período póstumo em até 07 meses, o que não ocorreu até o presente momento. Considerando Lei 11.445/2007 (“Lei do Saneamento Básico”), recentemente alterada pela Lei 14.026/2020 que estabelece em norma positivada as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Considerando os art. 196 e 197 da Constituição Federal que prezam pelo dever do Estado em promover e garantir o direito humano de acesso à saúde, saneamento básico e condições dignas de vida. Considerando a procura feita este parlamentar por membros residentes da localidade, manifestando preocupação acentuada e relatando diversos transtornos perante a situação exposta. Venho através deste solicitar a V. Sª. para que junto à Sabesp e demais setores competentes, informe sobre a previsão para a implantação da rede de esgotamento sanitário no Parque das Paineiras. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de abril de 2023.

GABRIEL MACIEL

VEREADOR - PTB