CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0014/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apoio à Empresa Berasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.

JUSTIFICATIVA

Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma instituição do Governo Federal e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios.

Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional devido à sua preocupação social e de integração de toda população brasileira.

Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município, atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das urnas em nível nacional, distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas públicas de todo o país.

Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos municípios sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal.

Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico.

As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a enorme extensão territorial do país.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos.

A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida.

Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores deste estado

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de abril de 2023.

MOÇÃO 0014/2023