Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 44/2023 - DISPÕE sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei 4.680/22, que dispõe sobre a criação do projeto renda mínima municipal para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade no processo de retomada da pandemia do covid-19.

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Insere artigo e renumera o artigo 2º para artigo 3º ao Projeto de Lei 044/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º Será divulgado no portal transparência do site oficial da Prefeitura, os critérios para contemplação, e a relação de todos os contemplados.”

Fica o Executivo obrigada a divulgar no site da Prefeitura

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de maio de 2023.