CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0339/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto aos órgãos competentes, para que providências no sentido de aplicar o § 1º do art. 49 do Código de Postura Municipal referente a notificação e limpeza de terrenos particulares com mato alto e sujeiras, bem como, direcione medidas correspondentes aos terrenos públicos também.

JUSTIFICATIVA

Considerando a procura de munícipes a este parlamentar, relatando sobre problemas recorrentes quanto a existência de alto volume de mato em diversos bairros da cidade, com referência a terrenos particulares e públicos com mato alto, entulhamento de resíduos sólidos e sujeiras. Considerando que se tratando de terrenos particulares, o Código de Postura Municipal prevê notificação e multa para os proprietários que não manterem os imóveis limpos, roçados e saneados, na forma do art. 49. Considerando a legislação municipal que prevê ainda no § 1º do mesmo artigo (49), em norma positivada, que: “Poderá a Administração, por próprio impulso e após o decurso do prazo para a ação do notificado, realizar a manutenção de limpeza, capinação, roçada e saneamento, imputando ao infrator o custo despendido para a execução do serviço, independentemente da aplicação da sanção correspondente”. Venho através deste requerimento, em face do bem-estar social e em benefício do interesse coletivo, solicitar para que a administração pública municipal envide esforços e tome providências para agir conforme prevê o Código de Postura Municipal com relação aos terrenos particulares. Solicito ainda, que se realize um mapeamento de todos os terrenos públicos (áreas institucionais e áreas verdes) e condicione um contrato específico para a roçada e limpeza desses, uma vez que é coerente que o município também cumpra com a sua obrigação (a mesma prevista no código de postura aos terrenos particulares). Sem mais para o momento, aguardando o pronto atendimento desta solicitação, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de maio de 2023.

GABRIEL MACIEL

VEREADOR - PTB