Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, encaminhar às Vossas Excelências a presente proposta de Emenda à LOM. A proposta tem por escopo atualizar o texto da Lei Orgânica Municipal no que diz respeito à licença de parlamentares durante o exercício da vereança, pelo que se promove a alteração necessária no inciso IV do artigo 17. Ante o exposto, trazemos a presente proposta para apreciação dessa egrégia Casa de Leis e conto com o apoio dos nobres pares.
PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0002/2023
Autoria: Tarzan
Altera o inciso IV do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapeva - LOM.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
(...)
IV - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de maio de 2023.
TARZAN
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0002/2023
Autoria: Tarzan
AUREA ROSA VEREADORA - PP | DÉBORA MARCONDES VEREADORA - PSDB | GABRIEL MACIEL VEREADOR - PTB |
GESSÉ ALVES VEREADOR - PP | JULIO ATAÍDE VEREADOR - PP | LAERCIO LOPES VEREADOR - MDB |
LUCINHA WOOLCK VEREADORA - MDB | MARINHO NISHIYAMA VEREADOR - PP | MILTON NOGUEIRA VEREADOR - PL |
PRETO VASCO VEREADOR - PDT | ROBERTO COMERON VEREADOR - UNIÃO BRASIL | ROBSON LEITE VEREADOR - UNIÃO BRASIL |
RONALDO PINHEIRO VEREADOR - PP | SAULO LEITEIRO VEREADOR - PSD | TARZAN VEREADOR - UNIÃO BRASIL |