CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0392/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações sobre os resultados educacionais (ensino-aprendizagem, frequência escolar, evasão, matrículas de Educação Infantil, ciclo de alfabetização, defasagens e dificuldades de aprendizagem, atendimento educacional especializado) pós pandemia, encaminhamentos para o impulsionamento dos mesmos previstos para o ano de 2023.

JUSTIFICATIVA

Com o fim de realizar o acompanhamento das disposições que compreendem o planejamento e desenvolvimento da Educação no município. Considerando a Lei Nº. 17.575 de 11/11/2022, normativa que altera a Lei nº 3.201, de 23/12/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Observando seu efeito, de modo a determinar que o repasse aos municípios agora será realizado com base na qualidade da educação, que implica na modificação dos critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços) à educação municipal, estabelecendo um sistema mais dinâmico para o repasse destes recursos provenientes da referida alíquota, no qual os governos que mais apresentarem melhorias no desempenho educacional ao longo dos anos, mediante os indicadores estabelecidos na legislação, receberão 13 p.p. dos 35% previstos na cota municipal. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, solicitar informações sobre os resultados educacionais (ensino-aprendizagem, frequência escolar, evasão, matrículas de Educação Infantil, ciclo de alfabetização, defasagens e dificuldades de aprendizagem, atendimento educacional especializado) pós pandemia, encaminhamentos para o impulsionamento dos mesmos previstos para o ano em exercício. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração. Sem mais para o momento, aguardando o pronto atendimento desta solicitação, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de maio de 2023.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB