Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a criação do Programa Renda Mínima Municipal para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade do município de Itapeva”.
Através da presente propositura, pretende o Executivo Municipal autorização para conceder, mensalmente, até 5.000 (cinco mil) benefícios financeiros no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cada um, visando atender às famílias carentes do Município.
Vale destacar a relevância do presente projeto, pois tem como objetivo primordial minimizar as desigualdades sociais presentes no âmbito municipal. Por conseguinte, visa o aprimoramento da estrutura assistencialista atual, com o fim de trazer melhorias aos cidadãos itapevenses.
Portanto, tal ação pretende reformular a política assistencial do Município na tentativa de assegurar os princípios e objetivos da assistência social, em especial, a garantia da equidade social a todos.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIO SERGIO TASSINARI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 0099/2023
Autoria: Mario Sergio Tassinari
DISPÕE sobre a criação do programa Renda Mínima Municipal para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Renda Mínima Municipal” para pagamento de benefício financeiro destinado a atender às famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Itapeva – SP.
Art. 2º Para atender as finalidades da presente Lei, fica a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizada a conceder, mensalmente, até 5.000 (cinco mil) benefícios financeiros no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cada um, para as famílias carentes do Município, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1° A distribuição do Benefício Renda Mínima Municipal será mensal, depositado em conta de titularidade do beneficiário;
§ 2° O benefício será pago à família que atender a todos os requisitos necessários, os quais serão regulamentados através de decreto próprio;
§ 3° Eventuais irregularidades quanto ao recebimento indevido poderão ser denunciadas perante o setor responsável;
§4° Constatada a irregularidade ou a prática de qualquer fraude, haverá a exclusão do programa, sem prejuízo de devolução do recurso recebido;
Art. 3° A Secretaria de Desenvolvimento Social ficará responsável pelo cadastro e classificação dos beneficiários.
Parágrafo único. Em caso de redução da disponibilização do número de benefícios concedidos em decorrência da insuficiência financeira do Município, fica estabelecido como critério prioritário para o recebimento do benefício, a menor renda per capita dentre as famílias cadastradas no CRAS.
Art. 4º Todos os que estão cadastrados no Cadastro Único Municipal – CAD Único, que se enquadrem no perfil, terão direito ao recebimento do valor do programa renda mínima municipal, observada a disponibilidade financeira do Município, desde que:
I – estejam com registro atualizado no CAD-Único;
II –sejam enquadrados na situação de pobreza e baixa renda;
III – resida no município há pelo menos 6 (seis) meses antes da publicação desta lei.
IV – Não estejam recebendo valores originados de programas assistenciais estabelecidos pelo governo federal.
Art. 5º Terão prioridade para o recebimento do valor do programa renda mínima:
I – as famílias que não recebam o Auxílio Brasil, mas preencham os critérios;
II- as famílias com maior número de crianças e adolescentes;
III – as famílias chefiadas por mulheres;
IV – as famílias integradas por pessoas com deficiência (PCD);
V – as famílias integradas por idosos acamados ou por pessoa com doença grave.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08.04.00; Econômica: 3.3.90.32.00; Função: 08; Subfunção:244; Programa: 4001; Ação: 2343; suplementadas, se necessário.
Art. 7° O Poder executivo poderá regulamentar a presente lei, por Decreto, no que couber, quando necessário.
Art. 8º O programa “renda mínima” terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, por meio de Decreto Regulamentar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2023.
MARIO SERGIO TASSINARI
PREFEITO MUNICIPAL
Proposituras Acessórias
Projeto de Lei 99/2023 - Mario Sergio Tassinari - DISPÕE sobre a criação do programa Renda Mínima Municipal para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Emenda 001/2023 - LJRLP
Art 1º Fica alterada a ementa do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE sobre a criação do Programa Renda Mínima Municipal II para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social. ”
Art 2º Fica alterado o caput do art 1º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Programa “Renda Mínima Municipal II” para pagamento de benefício financeiro destinado a atender às famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Itapeva – SP.
Art 3º Ficam alterados os §§ 1º e 3° do artigo 2º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º(...)
§ 1° A distribuição do Benefício Renda Mínima Municipal II será mensal, depositado em conta de titularidade do beneficiário;
§ 2° (...)
§ 3° Eventuais irregularidades quanto ao recebimento indevido poderão ser denunciadas perante o Bolsa Família que abrirá um protocolo de atendimento e terá o prazo de 30 dias para dar um parecer da eventual denúncia.
Art. 4º O parágrafo único passa para § 1º e fica incluído o § 2º no artigo 3º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
§ 1º Em caso de redução da disponibilização do número de benefícios concedidos em decorrência da insuficiência financeira do Município, fica estabelecido como critério prioritário para o recebimento do benefício, a menor renda per capita dentre as famílias cadastradas no CRAS.
§ 2º A Secretaria ficará responsável de alimentar o portal transparência com os nomes dos beneficiários.
Art 5º Fica alterada a redação do caput e do inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Todos os que estão cadastrados no Cadastro Único Municipal – CAD Único, que se enquadrem no perfil, terão direito ao recebimento do valor do Programa Renda Mínima Municipal II, observada a disponibilidade financeira do Município, desde que:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Não estejam recebendo valores originados de programas assistenciais estabelecidos pelo governo federal ou estadual.
Art 6º Ficam alterados os incisos IV e VI do artigo 5º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
I – (...)
II- (...)
III –(...)
IV – as famílias integradas por pessoas com deficiência (PCD), mesmo recebendo o LOAS;
V –(...)
VI- mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
Art 7º Fica alterado o caput do artigo 8º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Programa “Renda Mínima” terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, mediante nova autorização do Poder Legislativo.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2023.
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA PRESIDENTE | |
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE | RONALDO PINHEIRO DA SILVA MEMBRO |
DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI MEMBRO | LAERCIO LOPES MEMBRO |