CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0452/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1- Qual o valor pago pela administração Publica Municipal na locação do imóvel da unidade básica de saúde do Bairro caputera? 2- E qual período desta locação?

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do parlamentar serve o presente para requerer informações referentes ao posto de saúde do Bairro da Caputera, visando à transparência para população. CONSIDERANDO que a Lei Federal de nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem o direito de obter: Art. 7º O acesso á informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter. VI - Informação pertinente á administração do patrimônio publico, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art.29, XI, da constituição federal. Portanto, solicito com urgência, que seja elaborada uma solução eficaz para a falta de abastecimento do bairro.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de junho de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP