Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

EMENDA Nº xx/2023 - Vereador RONALDO PINHEIRO

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 066/2023, e renumera os demais artigos:

Art. 2º Na elaboração da Lei orçamentária para o exercício 2024, o Executivo Municipal, deverá alocar recursos suficientes para Investimentos no turismo e obras de melhorias nos bairros que estão estabelecidos as empresas de extração minérios no geral, utilizando como fonte de recursos a arrecadação da CFEM.

Art. 3º As respectivas receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de junho de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR-PP