Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
EMENDA Nº 4/2023 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 066/2023, e renumera os demais artigos:
Art. XX. O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2024 deverá alocar recursos suficientes para políticas públicas de controle de natalidade de animais promovendo campanhas de castração de cães e gatos de baixo custo de forma abrangente para toda população de baixa renda.
Palácio Ver. Euclides Modenezi, 14 de junho de 2023.
TARZAN
VEREADOR - UNIÃO BRASIL