Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

EMENDA Nº 8/2023 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 066/2023, e renumera os demais artigos:

Art. XX . O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2024 deverá alocar recursos suficientes para operacionalização de política pública para garantir o funcionamento das escolas municipais em sistema de período de ensino integral, que poderá ser implantado de forma gradativa iniciando pelas unidades escolares que já possuem toda a estrutura para implantação, prosseguindo então para os bairros de população de baixa renda.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL