Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

EMENDA Nº 9/2023 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 066/2023, e renumera os demais artigos:

Art. XX . O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2024 deverá assegurar recursos para aquisição de glebas de terra, com objetivo de desenvolver políticas de moradia popular e de loteamentos de interesse social, com lotes dotados de infraestrutura de no mínimo rede distribuição de água, rede coletora de esgoto sanitário e rede de distribuição de energia elétrica com iluminação pública.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL