Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

EMENDA Nº 27/2023 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 26º do Projeto de Lei nº 066/2023, com a seguinte redação:

  Art. 26 (...)

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º O Executivo Municipal deverá inserir no projeto de lei da LOA 2024, a proposta Orçamentária de que trata o caput, em sua integralidade;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2023.