Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 66/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

EMENDA Nº 28/2023 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o seguinte artigo e renumerado os demais do Projeto de Lei nº 066/2023, com a seguinte redação:

Art. (..) O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2024 deverá alocar recursos suficientes para apoiar a Guarda Municipal na aquisição de materiais permanentes e custeio de suas atividades.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de julho de 2023.