CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0094/2023

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, Secretaria Municipal da Educação, que providencie a implantação de uma creche no Bairro Avencal.

JUSTIFICATIVA

A referida reinvindicação é pertinente visto que os moradores do Bairro Avencal, procuraram este vereador, solicitando esse pedido, uma vez que o local já existe é uma construção que a muito tempo funcionava como escola e foi usada também com a casa do leite, estando na atualidade desativado, um local com duas salas grandes, um salão e 2 banheiros, as famílias do bairro solicitam que seja utilizado como creche, pois residem 35 famílias e todas com crianças. Considerando que muitas mães necessitam trabalhar para ajudar no orçamento familiar e não tem onde deixar os filhos menores. Trata-se de uma benfeitoria de extrema importância. Em contrapartida o art.54 do Estatuo da Criança e do Adolescente e o Art. 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola ás crianças de 0 a 6 anos de idade. Como cristalino o art. 208, da Constituição Federal diz: “Art. 208”. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de julho de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP