CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0020/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Ministério da Saúde, na pessoa da sua DD. Ministra Nísia Verônica Trindade Lima, para que envie recursos do SUS para o financiamento de 100% dos valores das próteses para reconstruções mamárias a todas as mulheres que estão na fila de espera por este procedimento.

JUSTIFICATIVA

São quatro leis no Brasil que tratam da reconstrução mamária.

A Lei 9.797/99 garante às mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento de câncer, o direito à cirurgia plástica reconstrutiva no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já a Lei 10.223/01 garante o pagamento de cirurgia plástica reparadora pelos planos privados de saúde.

A Lei 12.802/13, por sua vez, determina que, quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico da retirada da mama.

E a Lei 13.770/18, por fim, explicita que os procedimentos para obter a simetria das mamas e para a reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.

Trata-se de procedimento de suma importância, onde haja o trabalho de olcologia, aqui em Itapeva são atendidas centenas de mulheres.

Portanto estes recursos são necessários para dar continuidade a este procedimento e assegurar que o direito legal destas pacientes seja respeitado.

Assim sendo, apresentamos a presente Moção e aguardamos as providências esperadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de julho de 2023.