CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0098/2023

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente providencie a criação de gratificação mensal a ser concedida pela Prefeitura Municipal de Itapeva aos servidores públicos municipal efetivo, enquanto estiverem designados como gestores de contrato para atenderem as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações relacionadas.

JUSTIFICATIVA

Devido à grande responsabilidade atribuída aos servidores públicos deste município nomeados para acompanhar o andamento dos contratos firmados, faz-se necessário a criação uma gratificação mensal a ser concedida pela Prefeitura Municipal de Itapeva aos servidores públicos municipais efetivos, enquanto estiverem designados como gestores de contrato para atenderem as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações relacionadas.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de julho de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP